O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Trajano Sousa de Melo fala sobre a ação civil pública, criada pela Lei 7.347/1985. Ele explica como funciona o instrumento, qual foi a inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e quem pode entrar com esse tipo de ação, entre outros assuntos.

Fonte: STF