Em audiência pública, integrante do Conselho Nacional de Justiça debateu com senadores a proposta de reforma da lei penal brasileira

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Após defender ajustes do novo Código Penal às mudanças sociais, econômicas e políticas em curso, o juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconheceu a incapacidade do atual sistema de Justiça penal para lidar com excessos registrados em recentes protestos de rua pelo país. A repressão a atos de vandalismo nessas manifestações é objeto de projeto de lei — PLS 508/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE) — em pauta para votação hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— É preciso garantir que essas manifestações ocorram de forma pacífica, o que não vem ocorrendo. Há uma zona de equilíbrio que precisa ser alcançada para atuar preventivamente no que tange a esses abusos — recomendou Calmon ontem, durante audiência da CCJ para instruir a votação do projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).

O conselheiro do CNJ considerou adequado o tratamento dado à questão no substitutivo ao PLS 236, elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) para a comissão especial do Código Penal. Taques também é relator do PLS 508/2013, que altera o Código Penal para estabelecer como circunstância agravante de pena o uso de máscara, capacete ou qualquer utensílio que dificulte a identificação de quem praticar atos de vandalismo em manifestações públicas.

Inflação legislativa

Apesar de elogiar o enfoque sobre a violência em protestos de rua, Calmon fez críticas a outros pontos do substitutivo ao PLS 236, que tem o senador Vital do Rêgo ­(PMDB-PB) — também relator da comissão especial — como relator na CCJ. O conselheiro discordou, por exemplo, da inclusão das práticas de corrupção ativa e passiva e de peculato no rol de crimes hediondos.

— Na ânsia de abarcar o maior número de condutas como crime, pode-se estar deslegitimando o sistema de Justiça penal. Faço um apelo ao Senado para ter cautela quanto ao fenômeno da inflação legislativa, gerando uma quase banalização na área do direito penal, que, em vez de proteger e tutelar, poderá ter um efeito contrário — ­advertiu Calmon.

Fonte: Jornal do Senado