Sociedade poderá opinar sobre universalização e renovação de contratos de concessão

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O Conselho Diretor da Anatel decidiu nesta quarta-feira, 18, submeter à apreciação da sociedade, por meio de consultas públicas, as propostas do novo Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMU – STFC) prestado no regime público e de revisão dos Contratos de Concessão do STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), ambas para o período de 2016 a 2020.

As propostas permanecerão em consulta pública por um período de 180 dias e qualquer pessoa poderá encaminhar sugestões para a Anatel. Também haverá audiências públicas em locais e datas ainda a serem definidos e oportunamente divulgados. Os avisos de abertura das consultas públicas devem ser publicados no Diário oficial da União nos próximos dias.

A universalização é um conjunto de obrigações a que estão sujeitas as concessionárias do serviço de telefonia fixa prestado em regime público, ou seja, Oi, CTBC, Telefônica (Vivo) e Sercomtel (concessionárias da modalidade Local) e Embratel (concessionária da modalidade Longa Distância). As demais operadoras de telefonia fixa atuam em regime privado de autorização e, por isso, não estão submetidas a essas obrigações. As operadoras de telefonia celular também não se submetem a metas de universalização.

As obrigações de universalização objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica e permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.

As obrigações de universalização são consolidadas no Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). O primeiro Plano, aprovado pelo Decreto 2.592/1998, previa metas graduais a serem atendidas pelas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público; em 2003 foi publicado o segundo Plano, aprovado pelo Decreto 4.769/2003, alterado pelo Decreto n.° 6.424/2008. Atualmente está em vigor o Plano aprovado pelo Decreto 7.512/2011, com metas para o período de 2011 a 2015.

Fonte: Ascom/Anatel