Seminário estadual, na sede do Sebrae/PR, nesta segunda-feira, dia 22, reunirá empresários, parlamentares e lideranças empresariais; presenças do ministro da Micro e Pequena Empresa e do presidente do Sebrae Nacional estão confirmadas

Ministro Guilherme Afif. Crédito: Gabriela Korossy/Câmara

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, participam nesta segunda-feira, dia 22, às 14h30, no Sebrae/PR em Curitiba, de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/2014, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e o Simples Nacional.

Em vigor desde dezembro de 2006, a Lei Geral dispõe de tratamento diferenciado e favorecido para os pequenos negócios no Brasil. Dentre as vantagens oferecidas pela legislação, o Simples Nacional, chamado de Supersimples por tratar-se de um regime tributário reduzido e simplificado, para os pequenos negócios com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.

O PLP 448/14, que tramita no Congresso Nacional, aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no Supersimples. O texto propõe a redução de sete para quatro tabelas de alíquotas (uma para atividades do comércio, outra para indústria e duas para serviços), e diminui de 20 para sete faixas de faturamento, duas delas de transição.

Para os parlamentares autores da proposta, as tabelas atuais são complexas e impõem carga tributária pesada, sobretudo no setor de prestação de serviços. O PLP 448/14 amplia o teto da receita bruta anual para R$ 14,4 milhões por meio da criação de faixas de transição entre os regimes do Supersimples e do Lucro Presumido. Atualmente, o limite da receita bruta anual é de R$ 3,6 milhões.

O PLP 448/14 estabelece novo teto das microempresas, que passará dos atuais R$ 360 mil/ano para R$ 900 mil/ano, e das pequenas empresas, de R$ 3,6 milhões/ano para R$ 14,4 milhões/ano, e propõe o aumento para R$ 120 mil do limite da receita anual dos microempreendedores individuais, hoje de R$ 60 mil. Assim como mexe na contribuição da categoria para a Seguridade Social.

O Seminário Estadual do Supersimples é uma realização da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados e do Sebrae. Apoiam o evento o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Fecomércio, a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), a Federação da Agricultura do Paraná (Faep), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe), a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná (Fampepar) e a Associação Comercial do Paraná (ACP).

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR, Edson Campagnolo, destaca a importância do debate. Na sua avaliação, o momento econômico vivido pelo País requer medidas que aliviem a carga tributária das empresas. “As micro e pequenas empresas representam 95% dos estabelecimentos formalizados e respondem por 60% dos empregos com carteira assinada.”

Para Campagnolo, a Lei Geral e o Simples Nacional representaram uma revolução nos pequenos negócios brasileiros e, passados oito anos da sua vigência, necessitam de adequações, que precisam ser amplamente discutidas. “O Sebrae apoia a iniciativa de ouvir os empresários e as entidades empresariais, para saber deles quais as mudanças mais urgentes”, assinala.

Consenso

Audiências públicas similares já foram realizadas em 11 capitais brasileiras. Curitiba será a última, antes de a matéria voltar para a análise da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, com as sugestões de ajustes para atender as necessidades dos pequenos negócios e ouvir a opinião dos representantes de entidades de apoio às micro e pequenas empresas, que estarão no evento de segunda-feira. Relator do PLP 448/14, o deputado federal do Paraná João Arruda participará do Seminário Estadual do Supersimples.

O parlamentar apresentará ajustes à PLP 448/14. João Arruda defende a adoção de alíquota efetiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por substituição tributária não superior a 3,95% para micro e pequenas empresas; bancos municipais, com o objetivo de disponibilizar crédito para os pequenos negócios; e um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos mesmos moldes dos hoje existentes para as médias e grandes empresas brasileiras.

Fonte: Sebrae/PR