O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto avalia que a Suprema Corte não tem avançado sobre as atribuições do Congresso Nacional. Para ele, o STF tem apenas interpretado a Constituição. “Não acho que o Supremo tem sido ativista como usurpador da função do Legislativo. Acho que o Supremo tem sido proativo”, afirmou.

Ayres Britto proferiu palestra, nesta quinta-feira (24), sobre o regime constitucional da ordem econômico, durante o segundo dia do Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI), em Brasília. Conhecido defensor da Constituição Federal de 1988, ele elogiou a Carta Magna, classificando-a como “excelente” e apontando-a como um conjunto de leis que anima nós, brasileiros, a “fazer da democracia o nosso credo”.

O ex-presidente do STF listou uma série de temas considerados tabu no país que acabaram resolvidos em razão da proatividade da Suprema Corte. Entre os julgamentos, ele citou as decisões que garantiram a liberdade de imprensa, a liberdade de humor na TV – inclusive em período eleitoral, a marcha da maconha, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e a disponibilidade de células-tronco para pesquisas.

“Estamos assistindo a uma fase de proatividade interpretativa. É por isso que o Supremo tem enxergado na Constituição novidades normativas. A sociedade brasileira é politicamente conservadora, preconceituosa, superficial no exame das coisas. Por isso, essa Constituição está a espera de todos nós operadores do direito. Acho que o potencial dela é muito bom”, analisou Ayres Britto.

Segundo o ministro aposentado, não são poucas as ocasiões em que um magistrado se depara com o dilema de ter de decidir entre duas questões certas. Para isso, na avaliação dele, deve-se levar em conta qual decisão encontra mais eco nos princípios constitucionais. “O nosso desafio é sair da melhor normatividade para a melhor experiência”, frisou.

Sem polemizar em relação a atuação do Congresso, Ayres Britto fez questão de também enumerar bons exemplos recentes de leis vindas do Legislativo. “A Lei Maria da Penha, a Lei da Ficha Limpa, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, a Lei do Marco Civil da Internet. Olha quanta coisa boa veio do Congresso Nacional”, destacou.

Por Diego Abreu
Foto: Miguel Ângelo
Da Agência CNI de Notícias