CNI vai ao Supremo contra lei do RJ que condiciona incentivos fiscais ao depósito de 10% do seu valor em fundo

Na ação, a Confederação alerta que a cobrança de ‘dízimo tributário’ sobre os benefícios fiscais é inconstitucional, porque avança sobre competências constitucionais exclusivas da União A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou […]

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