Na sessão plenária desta terça-feira (21) os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o projeto de lei nº 234/2015, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que exige um selo garantidor para o uso de gás natural em veículos automotores. A matéria recebeu duas emendas, uma substitutiva geral proposta pela deputada Claudia Pereira e outra supressiva de autoria do deputado Claudio Palozi, ambos do PSC. O projeto na forma do substitutivo geral foi aprovado com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Pela proposta original, a apresentação do selo, pelo motorista do veículo na hora do abastecimento, deverá ser obrigatória, havendo previsão, inclusive, que possibilita a retenção de veículos que usam o GNV sem a correta adequação, ou quando faltem informações sobre o prazo de validade dos equipamentos. O objetivo da medida é coibir instalações clandestinas, feitas com equipamentos sem procedência do ponto de vista técnico ou mesmo que sejam originadas de furto ou roubo, ou instaladas por pessoas inabilitadas para este tipo de procedimento.

A emenda substitutiva ajusta os termos do projeto original para uma redação mais adequada, a fim de não permitir interpretações equivocadas e regulamenta a multa, prevista em reais na proposta original para Unidade de Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR).

Já a emenda supressiva suprime integralmente inciso III do artigo 3º, que determinava a cassação do alvará do estabelecimento que descumprir a determinação, visto que a emissão do alvará é de competência municipal, não cabendo ao Poder Legislativo estadual essa determinação.

Fonte: Alep