A recusa injustificada em autorizar a internação em UTI gera direito a indenização por dano moral. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à […]

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 28279, ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado […]

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (15) que a Receita Federal não pode quebrar sigilo bancário de contribuinte sem autorização judicial. A decisão altera entendimento anterior da […]

Leia a íntegra do voto de desempate do ministro Celso de Mello na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2362, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivo do Ato […]

A Federação Nacional dos Despachantes Públicos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4501) contra a Lei 10.602/02, que dispõe sobre o Conselho Federal e os […]

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4505) no Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez para contestar lei e decreto goianos que […]

Brasília – O município de São Paulo pode instituir a progressividade na cobrança da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tomando por base de cálculo o valor venal […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de uma compradora de carro zero quilômetro com suposto defeito no ar-condicionado pode ser proposta apenas contra […]

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (24), por maioria de votos, declarar a constitucionalidade de um artigo da Lei das Licitações que afirma que a administração direta […]

Brasília – A Receita Federal pode ter acesso a dados bancários do contribuinte investigado em processo administrativo ou procedimento fiscal sem necessidade de autorização judicial. A decisão foi tomada hoje […]