O Paraná foi o estado escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o projeto piloto a ser desenvolvido junto à população carcerária feminina, visando a prevenção e o tratamento […]
O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em […]
As dívidas trabalhistas assumidas expressamente no plano de recuperação judicial da empresa devem ser levadas a conhecimento do juízo responsável pela recuperação. A questão foi decidida por maioria pela Segunda […]
Advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais devem cumprir estágio probatório de três anos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança […]
Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de […]
O programa Repórter Justiça desta semana fala sobre erro e direito médico. São muitas as formas de classificação para o que se convencionou chamar de erro médico, entre elas, negliência ou falha […]
A fazenda pública pode exigir estorno proporcional do crédito de ICMS quando há redução de base de cálculo do imposto na saída da mercadoria. A partir desse entendimento, a Primeira […]
Rio de Janeiro – O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) obteve ontem (8) nova vitória contra um laboratório estrangeiro que queria estender o prazo de patentes de medicamentos no […]
São Paulo – A lentidão da Justiça paulista tem provocado o ajuizamento de ações do direito empresarial no Rio de Janeiro. Preocupadas com o longo período de espera para julgamento […]
A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações que envolvem a cumulação dos pedidos. […]
A Rede Bandeirantes de Televisão (Band) conseguiu se isentar do pagamento de indenização a um telespectador por falha na prestação de serviço anunciado em programa ao vivo pelo apresentador Gilberto […]
A notificação prévia da arrendatária constitui requisito para que seja proposta ação de reintegração, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva [de extinção do contrato] expressa. Com […]
Acessibilidade e inclusão: palavras que vão deixando, pouco a pouco, as páginas amareladas dos dicionários, a poeira da estante, para ganhar sentido prático na vida das pessoas portadoras de deficiência […]
Jornal da Justiça: TIM proibida de vender linhas no Rio Grande do Norte A operadora de telefonia celular TIM continua proibida de vender ou migrar novas linhas no Rio Grande […]
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