Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada
A Justiça Federal em São Paulo concedeu nesta segunda (13) liminar contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens. A decisão da 22ª Vara […]
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Cobrança do tempo de espera na carga e descarga agora é lei
A Lei 13.103/2015 entra em vigor no dia 17 de abril. Ela trata do exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e foi […]
Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no […]
Instituto propõe mudança na forma de cobrança do ICMS sobre a conta de luz
Brasília – Uma mudança na forma de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia elétrica poderia reduzir em cerca de 1,2% o […]
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