Simplificação prevista no novo CPC pode beneficiar empresariado
Teve início na manhã de 24 de novembro, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, o Seminário Sobre o Projeto do Novo […]
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Câmara aprova emenda que limita penhora online de contas
A possibilidade de que juízes pudessem aprovar a penhora online de bens e valores em processos de execução de dívidas por meio de liminar (a tutela antecipada), prevista no texto do novo […]
Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas
A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse […]
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