MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União
A multa de 40% para o trabalhador não foi extinta O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem […]
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Dilma veta fim da multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) […]
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