Câmara aprova regras para execução de ações de despejo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4041/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera a Lei […]
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Lei do Inquilinato completou três anos e o Programa “Saiba Mais” do STF apresenta entrevista sobre o tema
A atual Lei do Inquilinato (12.112/09) completou três anos em vigor. Sobre o tema, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, traz nesta sexta-feira […]
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