A Câmara analisa projeto de lei complementar que permite a emissão de debêntures por microempresas e empresas de pequeno porte. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 195/12, do deputado […]
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 139/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que permite o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pelo texto, o pagamento […]
Edição de terça-feira (31) traz mudanças feitas no texto legal desde a sua sanção original Brasília – A Lei Complementar 123/06 foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (31), […]
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