O Congresso promulgou, nesta quinta-feira (14), a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios […]
Brasília – Por maioria de 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem (13) algumas regras de pagamento de precatórios criadas em 2009, por meio de emenda à […]
Brasília – Os estados, municípios, as autarquias e fundações públicas devem, atualmente, mais de R$ 90 bilhões em precatórios – dívidas sobre as quais não cabe mais recurso, e a […]
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