Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho não pode alterar regras de trabalho aos domingos e feriados para o comércio em geral
Trabalho no comércio aos domingos é regulamentado por lei específica, que exige negociação coletiva apenas para o trabalho nos feriados Divulgação As mudanças propostas pela Portaria nº 3.665/2023 do Ministério […]
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