MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União
A multa de 40% para o trabalhador não foi extinta O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem […]
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Regulamentação do Cartão Reforma é publicada no Diário Oficial
O decreto que regulamenta o Cartão Reforma está publicado hoje (30) no Diário Oficial da União. O objetivo do cartão é permitir que famílias com renda mensal de até R$ 2.811,00 […]
Lei de recuperação fiscal dos estados é publicada no Diário Oficial
A lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi publicada na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União. A lei […]
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