A Comissão de Finanças e Tributação, presidida na Assembleia Legislativa pelo deputado Nelson Justus (DEM), aprovou em reunião na tarde desta segunda-feira (17), o projeto de lei 549/2019, do deputado Homero Marchese (PROS), que obriga a divulgação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviço público delegados de infraestrutura no Paraná, como a Compagás e a Sanepar.

De acordo com a justificativa do texto, o objetivo é “permitir a qualquer cidadão, que tenha acesso com facilidade aos cálculos de reajustes, revisões e outras medidas que impactam as tarifas, garantindo-lhes a possibilidade de conferir e refazer a conta que acabará pagando”. De acordo com o relator, deputado Arilson Chiorato (PT), a iniciativa, enviada em diligência à Agência Reguladora do Paraná (Agepar), não impacta financeiramente o erário, sendo justificada sua aprovação.

Já o projeto 106/2019, que passa a subordinação da Agência Paraná de Desenvolvimento à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, recebeu voto desfavorável em separado apresentado pelo deputado Arilson Chiorato e pedido de vista a este voto pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL). Em regime de urgência, a proposta segue a Plenário, onde terá novo relator designado pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB). Participaram da reunião ainda os deputados: Tiago Amaral (PSB), Emerson Bacil (PSL) e Alexandre Amaro (REP).

Fonte: ALEP/PR