O Projeto de Lei 3414/12, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), concede às empresas participantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base […]
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que institui um regime de cobrança unificada de todos os tributos que […]
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) aprovou, nesta terça-feira (17), quatro projetos de lei que, ao todo, liberam R$ 1,63 bilhão em créditos adicionais ao Orçamento […]
O líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), afirmou que uma emenda apresentada à Medida Provisória 563/12, aprovada na segunda-feira (16), pode garantir a redução do preço da […]
No começo de agosto deste ano, o Legislativo federal pode garantir que o Brasil seja um dos primeiros países do mundo a consolidar um texto com propriedades constitucionais sobre o […]
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta manhã (17) a Medida Provisória 564 que, em conjunto com a MP 563 – aprovada na noite de ontem (16) pelos deputados […]
Texto aprovado desonera folha salarial de empresas para incentivar a competitividade e reduz a zero tributos incidentes sobre a cesta básica. O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) a […]
Brasília – O plenário da Câmara aprovou ontem (16) por 299 votos favoráveis e nenhum contrário o texto-base da Medida Provisória (MP) 563 que integra o Plano Brasil Maior e […]
O Plenário decidiu, na noite desta segunda-feira, em manter a isenção fiscal para as doações feitas a entidades públicas dedicadas ao tratamento do câncer. Os hospitais públicos foram incluídos no […]
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4000/12, do Senado Federal, que garante ao consumidor redução proporcional de juros e outros eventuais acréscimos para a quitação antecipada de dívidas. A […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (4) a regulamentação da profissão de comerciário – aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza […]
Plenário aprovou novo método de remuneração da poupança, vinculado à taxa Selic. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 567/12, que muda a rentabilidade da caderneta de poupança […]
O relator ampliou atuação da ABGF após ouvir queixas de estados sobre a dificuldade de fechar contrato de PPP. A comissão mista que analisa a Medida Provisória 564/12, que prevê […]
Brasília – A Medida Provisória (MP) 561 que altera regras do Programa Minha Casa, Minha Vida foi aprovada ontem (19) pela Câmara dos Deputados. A MP transfere a propriedade de […]
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